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PRÁTICAS E ROTINAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA

PRÁTICAS E ROTINAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA
Curso online de atualização para Oficial de Justiça


Mais detalhes:


Abrangência: Brasil

ROTEIRO PRÁTICO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA, incluindo manual com principais legislações e modelos de certidões e autos. Dias 11, 18 e 25 de novembro, às 19h (horário de Brasília).


Vídeo(s) rápido(s) de apresentação e conteúdo:

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PRÁTICAS E ROTINAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Curso online de atualização para Oficial de Justiça

Total de 6 horas

Curso prático OJA

VISUALIZAÇÕES ILIMITADAS


GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO


EDITAL PONTO A PONTO


R$ 65,00

ou em até 3x

R$ 21,67

sem juros


Pacotes Preço
Disciplinas Isoladas Preço

3x de R$ 21,67

ou R$ 65,00

- A Oficial de Justiça Claudete Pessôa (RJ) proporciona atualização funcional com ROTEIRO PRÁTICO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA, incluindo manual com principais legislações, modelos de certidões e autos.

- Para acesso às aulas ao vivo o Oficial de Justiça inscrito receberá, por email, o link exclusivo de acesso, na véspera de cada encontro virtual, junto com PDF do manual prático da rotina funcional do Oficial de Justiça;

- As aulas serão gravadas e o Oficial de Justiça poderá rever em até 30 dias após sua transmissão ao vivo, na plataforma digital www.superprofessores.com.br, na sua área exclusiva de aluno, onde também estará o manual em PDF;

- Chat ao vivo com orientadora Claudete Pessôa, durante a transmissão ao vivo e canal tira dúvidas na plataforma digital por 30 dias;

- Material de estudo disponível para download;

Fórum de debates no Telegram de 11 a 25 de novembro/2020;

- Certificação após a conclusão.


As aulas serão realizadas nos dias 11, 18 e 25 de novembro, às 19h (horário de Brasília)

INTRODUÇÃO

A sociedade politicamente organizada se estrutura em poderes e instituições que assumem missão em prol do bem comum e da paz social. Em qualquer democracia não se admite a “justiça pelas próprias mãos” e se adota sistema de normas de conduta que todos devem observar.

É certo que o poder de legislar e de ditar regras de comportamento se torna inócuo sem os mecanismos de imposição dos ditames normativos e a consequência do descumprimento do comando legal. Nestes termos, o Legislativo tem como garantidor de todo o seu labor, o Judiciário, estrutura estatal que verifica e exige o fiel cumprimento da lei.

O poder de exigir o cumprimento da norma de conduta a todos imposta também seria inócuo sem a possibilidade de se aplicar a coerção estatal para que a decisão judicial, adotada em abstrato no processo, se concretize no mundo dos fatos. Aqui chegamos ao Oficial de Justiça, profissional essencial e garantidor da efetividade da prestação jurisdicional.

O orgulho de possuir referência bíblica1 norteia o desempenho destes profissionais que, ao logo dos anos e em muitos lugares, vem sofrendo mudança de denominação, contudo, sua essência profissional continua a mesma: garantir o cumprimento das ordens judiciais, desde os remotos tempos até os dias atuais.

No Brasil, o legislador processual ao editar o Código de Processo Civil de 2015, focando na efetividade processual, resolveu ampliar as atribuições deste profissional, visto que, além das comunicações processuais e dos atos de execução das ordens judiciais, recebeu poderes para certificar a proposta de autocomposição entre as partes envolvidas no processo, podendo fazer uso desta importante ferramenta em qualquer fase processual antes da decisão final2.

O Oficial de Justiça é peça fundamental para a efetividade e a celeridade processual. É profissional que o legislador confia para os momentos processuais mais desafiadores e nas causas que exigem maior cautela e que necessitam de maior empenho do Poder Judiciário.

1 “Entra em acordo sem demora com seu adversário, enquanto estás com ele a caminho, para que o adversário não te entregue ao juiz, o juiz ao oficial de justiça, e seja recolhido a prisão.” (Mateus, capítulo 5, versículo 25 - grifo nosso)

Quando amanheceu, os pretores enviaram oficiais de justiça, com a seguinte ordem: Põe aqueles homens em liberdade.” (Atos, capítulo 16, versículo 35 – grifo nosso)

2 CPC, art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: (...) VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (grifo nosso). Parágrafo único. Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

 

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