TJ-RJ: o que mudou na carreira dos servidores?

Por Claudete Pessôa
A Lei 8627 de 19/11/2019 alterou a Lei 4620/2005 mudando as regras de desenvolvimento funcional dos servidores do TJRJ.
O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro possuía quadros distintos: um do Tribunal e outro da Corregedoria. A Lei 3893/2002 unificou estes quadros, reestruturando e instituindo a carreira de serventuário. A Lei 4620/05 reestruturou o referido quadro único, transformando os cargos anteriormente existentes. Estalei instituiu duas carreiras no Quadro Único do Poder Judiciário: uma de nível médio – Técnico de Atividade Judiciária e outra de nível superior – Analista Judiciário – transformando os antigos cargos singulares, incluindo-os na carreira de Analista Judiciário ou de Técnico. Tais carreiras são distintas por grupos ou especialidades.
Cada carreira é desmembrada em duas áreas de atividade: administrativa e judiciária, tanto no nível médio quanto no nível superior.Tratando-se de cargos efetivos de carreira, o concurso público é exigido para o ingresso na classe inicial de cada carreira: Técnico de Atividade Judiciária, classe A, padrão 1 (nível médio) e Analista Judiciário, classe A, padrão 1 (nível superior).
Cada carreira é dividida em várias classes, o provimento dos cargos integrantes das classes subsequentes à inicial se dará mediante promoção. Como a Lei 4620/2005 subdividiu as classes em padrões, o preenchimento desses se dará através da progressão funcional.
Importante alteração ocorreu em 2019, inserindo o critério da temporalidade e possibilitando o desenvolvimento funcional dos serventuários, de forma automática a cada 2 anos, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Conselho da Magistratura, não estando mais condicionado a vacâncias nos padrões e classes.
A antiguidade é fator determinante para a progressão e a promoção aliada à temporalidade (2 anos), entretanto norma regulamentar poderá estabelecer demais pré-requisitos, como por exemplo a exigência de 30 horas/ano de treinamento em curso promovidos pela Escola de Administração do Tribunal de Justiça – ESAJ.
A temporalidade poderá ser aumentada para 3 anos caso o total de servidores efetivos ativos seja maior que 12.900 (doze mil e novecentos) e menor que 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores ou para 4 anos, caso o total de servidores efetivos ativos seja igual ou maior a 13.150 (treze mil, cento e cinquenta) servidores.
O desenvolvimento funcional se dará na proporção de 1/24 (um vinte quatro avos) mensais e sucessivos, observado o posicionamento na carreira e no padrão remuneratório ocupado pelo servidor na data do início da vigência da Lei 8627/2019, conforme redação do seu artigo 2o, § 1o.
Contato: Instagram: @claudetepessoa.oficial; e-mail: coordenacao@superprofessores.com.br

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