Como estudar o Estatuto dos Servidores do RJ

Por Claudete Pessôa –

Não basta estudar, tem que saber estudar! O uso de metodologia adequada é a diferença entre perder tempo e investir na aquisição de conteúdo. Estudar com qualidade significa observar estratégias adequadas para cada matéria, banca, concurso.

Nos concursos para cargos efetivos do Estado do Rio de Janeiro, a legislação estatutária exigida é o Decreto-Lei 220/1975 e o seu Regulamento (Decreto 2479/1979). Verificando as datas de edição das referidas normas, a primeira cautela a observar é que são anteriores à Constituição Federal de 1988, nossa lei maior.

Várias foram as alterações normativas produzidas ao logo dos anos mas, infelizmente, não foram suficientes para adequar totalmente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis Estaduais/RJ ao Comando Constitucional. Obedecendo à determinação constitucional (art. 39, CF), a Lei 1698 de 1990 adotou o regime estatutário como Regime Jurídico Único no Estado do Rio de Janeiro estabelecido pelo DL 220/1975 e seu Regulamento, aplicável à Administração Direta, Autárquica e Fundacional estadual e desde então vem sendo cobrado nos concursos públicos fluminenses e deixando os concurseiros confusos!

É importante entender a dinâmica da referida legislação: o regime estatutário estadual é estabelecido pelo DL 220/1975 que apresenta regras gerais e estas são detalhadas pelo regulamento (Decreto 2479/1979), ou seja, as duas normas tratam dos mesmos institutos funcionais, sendo que a segunda é mais abrangente. Com a informação acima, muitos exultam: então basta estudar o regulamento!!?? NÃO!!

Infelizmente o legislador carioca produziu uma verdadeira confusão normativa quando das várias edições de alterações legislativas nos textos estatutários. Umas leis alteraram as duas normas, algumas alteraram apenas o DL 220/1975 e outras alteraram apenas o Regulamento. Resultado: uma enorme confusão de normas que estão em conflitos com a Constituição Federal e para piorar, normas estatutárias que se conflitam entre si.

Para estudar as regras estatutárias estaduais com qualidade, primeiro é preciso iniciar o estudo pelos dispositivos constitucionais, principalmente os artigos 37 a 41 (Administração Pública). Depois, é preciso estudar as normas estatutárias por instituto funcional, verificando as regras do estatuto e de seu regulamento e, havendo conflito entre elas, é preciso analisar qual a norma possui redação mais recente, pois é esta que prevalecerá.

Cuidado! Muitos, apressadamente, poderão afirmar que a norma mais recente é o regulamento que data de 1979, entretanto, ressalto: muitas alterações legislativas foram produzidas depois disso. É preciso verificar cada data de alteração normativa.

O grande desafio também é obter a norma devidamente atualizada. Infelizmente, até no site da ALERJ, a norma estava desatualizada. Foi um grande desafio, mas para atender aos leitores e alunos, no site Super Professores, na aba GRATUITOS, disponibilizamos as legislações específicas devidamente aptas aos concursos. Seja SUPER!

Claudete Pessôa é especialista em Legislação Específica e Coach para concursos

Contato: whatsapp 21 989227003 Instagram: @claudetepessoa.oficial;

e-mail: coordenacao@superprofessores.com.br

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