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UFRRJ - Legislação - Claudete Pessôa, Leandro Pereira e Renata Jorge

Nº de Matérias: 1

Total de Horas em Curso: 18

Professor: Claudete Pessoa - Direção Pedagógica | Leandro Pereira | Renata Jorge |

LEGISLAÇÃO (Comum para todos os cargos)

Normas constitucionais sobre a Administração Pública (artigos 37 a 41 da Constituição Federal);

Normas sobre o regime jurídico dos servidores públicos (Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990);

Regras éticas para o servidor público federal (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994).

 Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992 - Improbidade Administrativa.

R$ 108,00

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Cursos com a Disciplina

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