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TJPA + MPPA - Legislação Específica - Teoria

Nº de Matérias: 1

Total de Horas em Curso: 10

Professor: Claudete Pessôa - Direção Pedagógica |

TJPA: REGIMENTO INTERNO: TÍTULO I (Capítulo I, II e III), TÍTULO II (Capítulo I, III, IV, V e VI) e TÍTULO VI (Capítulo I, II e III)

Lei nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único

Lei nº 6.969/07 – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações

MPPA: LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Lei Complementar nº 057, de 06.07.06): Das Disposições Gerais. Da Autonomia do Ministério Público. Da Organização do Ministério Público.

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