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PC RJ - Direito Administrativo - Leandro Pereira - Teoria

Nº de Matérias: 1

Total de Horas em Curso: 18

Professor: Leandro Pereira |

Conteúdo Programático:

01) Direito Administrativo: conceito, princípios administrativos explícitos e implícitos;
02) Governo e Administração Pública: conceitos;
03) Administração Pública: fins e princípios. Organização administrativa: centralização e descentralização. Administração direta e indireta;
04) Ato administrativo: conceito, elementos, atributos e classificação. Anulação, revogação e convalidação;
05) Poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Do uso e do abuso do poder;
06) Agentes públicos: espécies e classificação. Direitos, deveres e prerrogativas. Cargo, emprego e funções públicas. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Regime disciplinar. Responsabilidade civil, criminal e administrativa. Regime jurídico dos servidores.
07) Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle. Delegação: concessão, permissão e autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial e controle legislativo. Responsabilidade Civil do Estado;
08) Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09);
09) Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92);
10) Contratos administrativos: noções gerais, características e espécies;
11) Licitação: modalidades, dispensa e inexigibilidade. Lei Federal nº 8.666/93;
12) Bens públicos: conceito e classificação. Afetação e desafetação;
13) Desapropriação: conceito, pressupostos e formalização. Desapropriação indireta. Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro – Professora Claudete Pessôa

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