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Custas Judiciais - Professora Claudete Pessôa -Teoria

Nº de Matérias: 1

Total de Horas em Curso: 8

Professor: Claudete Pessôa - Direção Pedagógica |

Lei nº 3.350/1999, Lei nº 6.369/2012; Da Taxa Judiciária: Decreto-lei nº 05/1975 (Art. 112 a 146), com os acréscimos efetuados pela Lei nº 4.168/2003; ATO NORMATIVO TJ nº 08/2009; ATO NORMATIVO TJ nº 09/2009; AVISO TJ nº 57/2010; AVISO 
TJ nº 150/2012. 

R$ 80,00

ou em até 12x

R$ 6,67

sem juros

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